12/04/2023
Comissão de Finanças e Tributação
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Regulamentação de sites de apostas esportivas”
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), que pediu o debate, lembrou que o governo Temer promulgou a Lei 13.756/18, que rege a permissão e a regulamentação para o funcionamento dos populares sites de apostas estrangeiros no País.
“Essas empresas podem, inclusive, patrocinar instituições privadas e fazem propaganda em diversos meios sobre seus serviços. Diversos clubes da Série A do campeonato brasileiro possuem marca de sites de apostas esportivas estampadas nas suas camisas”, observou o deputado.
Ainda segundo ele, as grandes casas de aposta recebem um alto volume de dinheiro e, consequentemente, um lucro significativo. “Parte desse lucro é convertido em patrocínio para os clubes e, em troca, as casas de apostas recebem a propaganda e divulgação da sua marca. Dessa maneira, mais lucro é gerado e mais dinheiro para ser investido no desenvolvimento do time. Esse é um sistema lucrativo para as duas partes”, observou.
Júnior Mano afirmou que a audiência pretende debater proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que em 1º de março disse que o Brasil deve tributar as apostas esportivas. Segundo Haddad, a não cobrança de impostos é uma “ilegalidade” e permite evasão de divisas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Convidados:
JOSÉ FRANCISCO MANSSUR, Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda
WESLEY CARDIA, CEO da Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL
ANDRÉ GELFI, Presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável – IBJR
MARCIO MALTA, CEO da Sorte Online
ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES, Membro da Comissão de Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
(REQ 2/2023 CFT, do deputado Júnior Mano)
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