A regulamentação do mercado de apostas esportivas promete mais do que cobrança de impostos. Na prática, não vai mudar muito para os apostadores, mas vai trazer segurança. #JornaldaNoite #BandJornalismo
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Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2023, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756, de 2018, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias. Assista ao Jornal da Manhã completo:
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As empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. As casas de apostas ficarão com os 82% restantes. No UOL News, o colunista Josias de Souza, do UOL, fala do tema
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NOVO IMPOSTO | Governo Publica MP das Apostas Espostivas, TAXAÇÃO SERÁ DE 18%. Governo publica MP das apostas esportivas com taxação de 18% sobre receita das empresas. Tributação será sobre a receita obtida com os jogos após o pagamento dos prêmios e de IR sobre premiação. Ministério da Fazenda será responsável por fornecer autorizações às empresas. O governo publicou nesta terça-feira (25), em Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor, mas terão de ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder validade. As empresas, conhecidas como “bets” serão taxadas em 18% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação. Entenda mais abaixo.
Em maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa a taxação das apostas, além de regras para evitar manipulação dos jogos. À época, o governo tinha indicado que a tributação seria de 16%. Projeções da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. A MP altera a Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como “bets”.
Antes, a lei previa que essa modalidade era um serviço público exclusivo da União. O termo “exclusivo” foi retirado do texto.
Agora, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, “sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”.
Imposto. A medida estabelece que as empresas serão taxadas em 18% sobre o GGR, restando 82% da receita para que as “bets” mantenham as operações. As taxas foram distribuídas da seguinte forma:
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Anunciada pelo governo o início da atual gestão, a proposta definitiva de regulamentação do mercado de apostas esportivas pode estar perto de se tornar pública oficialmente. Assista ao Morning Show completo:
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