O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) estabeleceu regras específicas para orientar as ações de marketing de apostas no Brasil. Aqui estão os princípios e diretrizes para a publicidade de apostas no país:

Regra Geral:
A publicidade de apostas deve ser feita de forma socialmente responsável, evitando incentivos ao exagero ou ao jogo irresponsável. É crucial proteger crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis.

Princípio da Identificação Publicitária:
As publicidades devem ser facilmente identificáveis e reconhecíveis pelos consumidores. A natureza comercial deve ser clara, especialmente em anúncios de influenciadores ou afiliados, com menção explícita da natureza publicitária (por exemplo, “publicidade”, “parceria paga”). Os anúncios também devem indicar claramente o operador de apostas responsável, a identificação da autorização/licença e fornecer informações de contato e canais de atendimento ao consumidor.

Princípio da Veracidade e Informação:
A publicidade deve representar de forma precisa o serviço oferecido, evitando a divulgação de resultados certos, fáceis ou elevados. Informações enganosas ou irrealistas sobre a probabilidade de ganhos ou a isenção de riscos são proibidas. Também é proibido sugerir enriquecimento fácil, investimento ou controle sobre os resultados dos jogos.

Princípio da Proteção a Crianças e Adolescentes:
Publicidades de apostas não devem visar crianças e adolescentes, adotando cuidados especiais na sua elaboração. Símbolos “18+” devem ser incluídos, garantindo que as pessoas em destaque pareçam ter mais de 21 anos. Operadores devem implementar restrições etárias em seus perfis e sites, direcionando publicidades apenas a canais ou influenciadores com público-alvo adulto.

Princípios de Responsabilidade Social e Jogo Responsável:
A publicidade não deve associar apostas ao sucesso pessoal ou profissional, nem sugerir que são solução para problemas financeiros ou pessoais. Também deve evitar promover posturas imprudentes ou antissociais.

Cláusula de Advertência:
Todas as publicidades devem incluir uma mensagem padronizada de alerta sobre jogo responsável, de forma legível e destacada, como “Jogue com responsabilidade” ou “Apostar pode levar à perda de dinheiro”.

O Anexo “X” entra em vigor em 29 de janeiro, sendo necessário que operadores e influenciadores estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas. A equipe de Bichara e Motta Advogados está acompanhando de perto a regulamentação de apostas no Brasil, prestando assessoria jurídica a diversos players do mercado.

Link Original