O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur detalhou durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados como deverá ser feita a regulamentação e a taxação das empresas que oferecem sites de apostas esportivas.
Uma lei de 2018 permitiu apostas online em resultados esportivos, mas não houve regulamentação dessa atividade, o que impede que hoje ela seja taxada. As empresas não têm CNPJ registrado no Brasil, por exemplo, e a tributação incide apenas sobre as operações financeiras (mediadas pelos bancos).
Uma medida provisória deverá ser editada pelo governo trazendo a regulamentação, mas não foi dado um prazo pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda.
A ideia da MP, já divulgada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é parte do pacote de medidas para aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.
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