O Plenário do Senado aprovou, no dia 12/12/2023, o Projeto de Lei 3.626/2023, que regulamenta e tributa as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.

As empresas de apostas esportivas serão tributadas em 12% da receita líquida, após descontado o pagamento dos prêmios. Por sua vez, os apostadores premiados pagarão Imposto de Renda de 15% sobre os ganhos, superiores a R$ 2.112,00.

A arrecadação do tributo será destinada às áreas de esporte, educação, segurança pública, turismo e saúde.

Com 37 votos a favor e 27 contrários, os senadores limitaram a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo jogos de cassinos on-line. Também foi acatada (com 45 votos a favor e 23 contrários) emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalação de máquinas físicas.

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