APOSTAS ESPORTIVAS TEM REGULAMENTAÇÃO APROVADA NA CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (como as “bets”), prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto incorpora a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema, e será enviado ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

APOSTAS ESPORTIVAS TEM REGULAMENTAÇÃO APROVADA NA CÂMARA
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